A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor hoje, 13 de abril com objetivo de melhorar a mobilidade urbana, facilitando o deslocamento de pessoas.

A nova Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana inverte uma lógica não escrita, porém praticada, indicando que o uso de carro particular orienta políticas públicas em transportes. As novas regras priorizam o transporte público e coletivo sobre o individual e exigem que os municípios com população acima de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que deverão ser revistos a cada dez anos.

As cidades que não cumprirem essa determinação serão penalizadas com a suspensão dos repasses federais destinados às políticas de mobilidade urbana.

Inovações

Objetivando desestimular o uso de carros e obter recursos para investir mais em ônibus, metrô e trem, a partir da nova lei, os estados e municípios poderão taxar a circulação de veículos em determinadas áreas, como fazem cidades como Londres e Estocolmo, por exemplo. Pela mesma razão – e também por motivos ambientais –, os estados e prefeituras estão agora autorizados implantar um rodízio de carros. O Estatuto da Mobilidade, como a Lei é chamada, também é de extrema importância para a bicicleta, pois a Lei determina o uso destes recursos (tarifas por utilização da infraestrutura viária) para os transportes coletivos e não motorizados (bicicletas e pedestres).

Outro ganho potencial para o usuário com a nova lei é a imposição de que em todos os pontos de ônibus e estações de trem e metrô haja informações gratuitas sobre itinerários, preços, horários. Um dos valores que precisam ser incorporados aos sistemas de transportes urbanos é o respeito aos usuários. Isso representa dizer que os usuários tem outros direitos também tais como: a integração física e operacional de vários modais.

A Lei representa um passo adiante, pois propiciou o embasamento legal para a criação de outras medidas complementares e possibilitará a resolução de antigas exigências dos ciclistas e de outros setores populares.
O Estatuto da Mobilidade Sustentável é bem vindo também na preparação do Brasil para a Copa do Mundo de Futebol e no melhor atendimento da população que depende de transporte público, uma vez que permitirá ao País fazer frente à política praticada pelos três níveis de governo no sentido de restringir o acesso e uso dos automóveis com recursos públicos.

Outras medidas

A partir de agora também deve-se garantir maior velocidade e conforto para os usuários do transporte público e menores custos operacionais, ressaltando a importância do uso de diesel com menor quantidade de enxofre e outros combustíveis mais limpos.

Há que se defender medidas de restrição a automóveis e motos com a integração desses veículos aos sistemas estruturantes de transporte público, a implementação de corredores exclusivos de transporte publico de superfície, operados com ônibus (BRTs) ou trilhos (VLTs) impondo também um nível mais apurado de informações sobre os serviços aos usuários. Espero que a partir de agora o Brasil eleja definitivamente a mobilidade urbana como o grande tema de utilidade pública e que se mantenham constantes os investimentos para solucionar a questão da circulação nas cidades.

Essa é a minha grande esperança. Conheça a norma e cobre a sua aplicação. Com a PNMU em vigor cerca de seis meses antes das eleições municipais, os candidatos a prefeitos e vereadores deverão refletir e defender o modelo de cidade e de mobilidade que eles irão apresentar aos seus eleitores.

Coluna De Olho no Trânsito
DGABC