Pelas regras do Seguro Dpvat, parentes das pessoas que morreram em acidentes têm direito de receber R$ 13.500 de indenização. Não é preciso pagar nada para receber o seguro, bem como não é necessário contratar advogado para dar entrada na documentação que garante o dinheiro. A liberação ocorre em no máximo 30 dias.
Os feridos em acidentes que tiveram despesas médicas hospitalares na rede privada têm direito de receber até R$ 2.700 a título de ressarcimento. De janeiro a setembro de 2010, 2.917 pessoas de Minas Gerais receberam de volta R$ 4,5 milhões gastos com o tratamento dos ferimentos causados pelos acidentes.
No mesmo período de 2009, o volume pago foi de R$ 6 milhões para 6.142 pessoas.
Pela legislação atual, 45% do que é arrecadado com o Seguro Obrigatório vão para o Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio à assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o Denatran aplicar em campanhas de prevenção de acidentes e educação no trânsito. A outra metade é usada para indenizar as vítimas dos acidentes.
Está tramitando no Senado proposta que reforçará o custeio das despesas hospitalares com 15% do que as seguradoras arrecadam de Dpvat. Se o projeto virar lei, essa parcela será depositada no Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares e estabelece que apenas 30% se destinem ao SUS e 15% componham o novo Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares – com destinação direta a hospitais estaduais e municipais.
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