Ministro ajuizou 1ª ação regressiva de trânsito para ressarcir Previdência.

Segundo ele, Previdência não dará 'trégua' a motoristas infratores.

Do G1, em São Paulo e em Brasília

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diz que gasta atualmente R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito no país, segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (3) pelo Ministério da Previdência Social.

O valor foi revelado junto ao anúncio de que a Previdência passou abrir ações regressivas de acidentes de trânsito, cobrando de motoristas infratores que causam acidentes o valor gasto com benefício a vítimas da atuação dele. Motoristas que provoquem acidentes ao dirigirem embriagados, em alta velocidade, na contramão em vias de alto fluxo, participando de "racha" ou cometendo outras infrações consideradas graves.

A medida, que teve nesta quinta-feira (3) sua primeira ação ajuizada, pretende de reduzir o impacto financeiro dos acidentes nos cofres públicos. Atualmente, o dinheiro é usado para pagar benefícios das vítimas desses acidentes, como pensões por morte, aposentadorias por invalidez e auxílios-acidente.

A partir do próximo ano, o INSS diz que pretende levar para todo o país a iniciativa que teve nesta quinta-feira (3) seu primeiro registro. Segundo a Previdência, o INSS vai firmar convênios com os Ministérios Públicos estaduais, as Polícias Civis dos estados e com os consórcios de seguro obrigatório (DPVAT) a fim de realizar um levantamento de casos pontuais causados por graves infrações a legislação de trânsito.

A Previdência Social diz que já tem sucesso em mais de 90% das ações regressivas decorrentes de acidentes de trabalho. Este tipo de ação é movida há duas décadas contra empresas. O foco delas são os acidentes ocupacionais ocorridos por descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho. Neste ano, foram ajuizadas 385 ações deste tipo, com expectativa de recuperar mais de R$ 78,5 milhões.

Além da justificativa financeira, a Previdência alega que a medida tem caráter educativo, buscando promover a redução do número de acidentes em todo o país.

'Caça' a infratores
Nesta quinta-feira (3), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, ajuizou, na Justiça Federal de Brasília, a primeira ação regressiva de trânsito para ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e declarou que o órgão não vai dar "trégua" a motoristas com infrações gravíssimas, como dirigir embriagado, que resultem em prejuízo para o órgão.

"O importante é fixar que a Previdência não vai dar trégua a estes responsáveis por acidentes causados por embriaguez. A Previdência estava sendo onerada sem que houvesse um ressarcimento. A medida é educativa, exemplar. Nós acreditamos que vai representar redução de acidentes de trânsito causado por motorista irresponsável que guia embriagado. Agora, vai pensar também que a Previdência está a sua caça e que vai puni-lo exemplarmente", declarou o ministro, antes de ajuizar a ação.

A ação ajuizada nesta quinta diz respeito a um acidente ocorrido em abril de 2008, na rodovia que liga Taguatinga a Brazlândia, no Distrito Federal, ocasião em que, segundo os autos do processo, o réu conduzia seu veículo após ter ingerido bebica alcólica e em alta velocidade, na contramão, e fazendo ziguezagues.

O réu colidiu frontalmente com outro veículo, resultando na morte de cinco pessoas e em lesões corporais em outras três. Por conta da pensão por morte gerada pelo acidente, o INSS já gastou R$ 90,8 mil em pensão por morte - valor que está sendo cobrado do réu.

"Não estamos propondo qualquer tipo de ação contra infrações a que qualquer um está exposto no dia a dia. Não vai haver pessoas em semáforos procurando acidentes simples do dia a dia", explicou o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild.

Acidentes mais antigos
De acordo com Hauschild, o governo pode buscar até mesmo acidentes mais antigos, como em 1995, por exemplo. Entretanto os valores buscados não poderiam exceder os últimos cinco anos. "Os efeitos financeiros são dos últimos cinco anos", explicou ele.

O presidente do INSS informou que ainda não foi feito um levantamento dos acidentes passados para ver quando é possível ingressar com as ações judicidiais. "A gente ainda não fez o estudo para trás. A tese está juridicamente sustentada. Agora vamos começar a levantar as informações", declarou. A expectativa do governo é de que poucas ações, desta natureza, sejam protocoladas ainda neste ano – número que deve subir mais somente em 2012.

Segundo avaliação de Hauschild, as ações judiciais regressivas contra acidentes de trânsito graves são "medida urgente e necessária". "A ação tem condão de prevenção. Toda vez que a gente sai de casa de carro, ou resolver ir para uma festa, ou atividade de confraternização, e que a gente possa ingerir bebida alcólica, que a gente pare para fazer reflexão quando botar a chave no carro. Que a pessoa pode, além de perder a carteira de habilitação, machucar outra pessoa, responder penalmente, e civilmente perante a vítima, agora também tem a questão da responsabilidade perante a Previdência social. São mais de 40 mil mortes por ano no país, uma verdadeira epidemia", declarou.

INSS quer ressarcimento com acidentes de trânsito

Agência Estado
O governo federal vai começar a cobrar na Justiça ressarcimento das despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trânsito grave causados por motoristas infratores. A primeira ação, chamada de regressiva, será ajuizada amanhã pela Advocacia Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Distrito Federal. O motorista que estava alcoolizado e dirigia em alta velocidade na contramão, morreu e o INSS agora está pagando pensão para a sua esposa. O acidente ocorreu em abril de 2008, no Distrito Federal, e de lá para cá o INSS já gastou R$ 90,82 mil.
O INSS gasta por ano R$ 8 bilhões com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito e quer que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelos motoristas infratores causadores de acidentes. Com essas ações regressivas, o governo quer também ajudar na política nacional de prevenção de acidentes, contribuindo para a redução do número de mortes nas estradas e rodovias do País. O principal alvo das ações são motoristas que tenham causado acidentes graves por dirigir embriagados ou em alta velocidade.
As ações regressivas são polêmicas, mas já estão sendo ajuizadas pelo INSS em maior escala contra empresas consideradas responsáveis por acidentes de trabalho. O Conselho Nacional de Previdência Social já determinou ao INSS que aumento o número de ações desse tipo para garantir o ressarcimento dos gastos com o pagamento de benefícios de auxílio doença durante o período de afastamento e nos casos de morte.
De acordo com o processo, o réu conduzia seu veículo de forma totalmente incompatível com as condições de tráfego e segurança, depois de ter bebido. Segundo testemunhas, o condutor chegou a ser advertido pelos ocupantes do veículo de que estaria colocando em risco a vida de todos. Mesmo assim, o réu manteve postura indiferente, respondendo que "gostava de aventura". Em uma manobra arriscada, ao trafegar na contramão, o motorista colidiu frontalmente com o outro veículo. A colisão causou a morte de cinco pessoas e lesões corporais em outras três.
Com a morte do condutor, que era segurado do INSS, foi gerada uma pensão mensal de R$ 2.133,14 para a viúva. O benefício somente se extinguirá com a morte da pensionista. Como ela tem atualmente 37 anos, a expectativa do INSS é que a pensão continuará a ser paga por aproximadamente mais 43 anos. Serão pelo menos mais 559 prestações mensais.

Portaria define critérios de repasses de verbas para prevenção de mortes no trânsito

Portaria do Ministério da Saúde estabelece critérios para repasse de verba a Municípios que desejem apresentar ações de vigilância e prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da paz no trânsito. A Portaria 277/2011 trata do mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais para implantação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde.De acordo com o texto, no aspecto acima, as ações devem ser desenvolvidas em conformidade com o Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidente de Trânsito – Portaria 344/2002 –, que entre outras medidas preve está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e ter população acima de 50 mil habitantes.Os projetos deverão seguir uma ou mais das seguintes diretrizes, preconizadas com base em evidências de efetividade:•implantação de Observatórios de Trânsito;•desenvolvimento de programas de capacitação de gestores e profissionais de saúde, educação e trânsito, bem como de representantes de movimentos e conselhos sociais que tenham por objetivo a prevenção de lesões e mortes no trânsito e a promoção da paz no trânsito, a critério do gestor responsável pelo programa de capacitação;•articulação intersetorial e interlocução com o Poder Legislativo, e com áreas de infraestrutura, planejamento urbano, transporte e trânsito, segurança pública e outros setores de governo, setores privados e instâncias de controle social, na promoção de ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis;•articulação intersetorial para a implementação de planos de ação de segurança para pedestres, ciclistas, motociclistas e população em geral;•intensificação das estratégias de educação e promoção que incentivem o uso de equipamentos de segurança e de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito;•fomento às campanhas de educação e marketing social; e •articulação intersetorial e interlocução com os Poderes Judiciário e Legislativo, e com órgãos de segurança pública, de transporte e trânsito e outros setores e instâncias de controle social, na promoção de medidas de fiscalização e policiamento.