Parcelamento de multas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 20/10, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que propõe o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes. A justificativa para esse benefício é o alto valor de algumas das multas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que variam de R$ 53,20, para infrações leves, a R$ 191,54, para as de natureza gravíssima. Cada valor pode ser multiplicado até por cinco, conforme a gravidade da infração.

Segundo o relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), se em tese o valor das multas estimula os motoristas a cumprirem a lei, na prática, a impossibilidade de quitar de uma só vez débitos acumulados tem levado uma grande parcela dos infratores à inadimplência, o que faz crescer a frota irregular que roda nas cidades e estradas.

O processo de licenciamento anual e obrigatório do veículo não pode ser feito enquanto houver multas pendentes. Se circular sem a regularização da documentação, o proprietário terá o veículo apreendido. Nesse caso, o pagamento das multas também é exigência para a liberação do veículo. E, se a dívida não for quitada em 90 dias, ele vai a leilão.

Na cidade de São Paulo, que tem uma frota de 6,8 milhões de veículos, cerca de 1,7 milhão está em situação irregular, principalmente pela falta de pagamento de multas de trânsito e do IPVA.

Críticos do projeto de lei argumentam que a flexibilização do pagamento das multas pode amenizar o rigor da legislação de trânsito, o que não é conveniente. Observe-se, porém, que não é apenas o valor das multas que inibe o infrator e assegura o cumprimento da lei. A fiscalização rígida, permanente e sem tolerância é essencial para manter os motoristas atentos às regras do trânsito e à sua observância.

O parcelamento já existia em São Paulo, estabelecido por lei de iniciativa do vereador Adilson Amadeu (PTB) sancionada há quatro anos pelo prefeito Gilberto Kassab, que possibilita o pagamento em até 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, apenas para veículos registrados na capital e de multas de competência municipal. As parcelas são reajustadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Na época, 800 mil veículos tinham multas pendentes, num total de R$ 512 milhões. Esse valor é maior que o recorde de arrecadação com multas de trânsito registrado no ano passado, de R$ 473,3 milhões. Mesmo batendo recorde, a receita com multas em 2009 ficou aquém do previsto pela Prefeitura, que esperava arrecadar R$ 567 milhões. Apenas 64% do total se referia a infrações registradas em 2009. O restante correspondia ao pagamento de multas atrasadas.

Há dias, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo apreendeu um Gol 2001 que tinha 737 multas e mais de R$ 1 milhão em débitos. Foi o segundo veículo flagrado em uma semana em situação tão crítica. O outro foi um Palio Weekend, que acumulava 573 multas, que somam mais de R$ 1,3 milhão. Os dois veículos eram procurados pelo Detran há anos, o que comprova as deficiências da fiscalização.

Além da inadimplência, que compromete a arrecadação prevista pelo governo, esses veículos irregulares têm, na maior parte, manutenção inadequada, o que aumenta o risco de acidentes e compromete a fluidez do trânsito, porque enguiçam com frequência.

A reorganização do Comando de Policiamento de Trânsito e a parceria entre seus policiais e os agentes de fiscalização da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) são fundamentais para retirar das ruas da capital os veículos irregulares e, assim, melhorar o trânsito.

Com a aprovação do parcelamento das multas em todo o País, Estados e municípios poderão agora agir em conjunto para tornar mais rígida a fiscalização e, assim, levar a uma estrita observância da lei. Com a facilidade para quitar débitos atrasados, os proprietários de veículos não terão mais nenhuma justificativa ou desculpa para deixar de regularizar sua situação.

FONTE: Grupo Estado.
Cristina Baddini Lucas