A Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito (Abramcet) protocolou nesta terça-feira (16) documentos no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Município de São Paulo para questionar três contratos para operação de radares fixos, móveis e de lombadas eletrônicas.
As concorrências foram realizadas em 2005 e os contratos emergencias que as substituem ainda estão em vigor.
Ao Ministério Público a Abramcet apresentou uma representação em que pede a investigação dos contratos e abertura de processo por improbidade administrativa contra os funcionários da Prefeitura de São Paulo envolvidos. Ao Tribunal de Contas do Município a associação vai sugerir a suspensão e declaração de nulidade dos contratos. A Secretaria Municipal de Transportes nega irregularidades nas três concorrências.
Representante da Abramcet, a advogada Fernanda Barretto Miranda Daólio afirma não se recordar da última vez em que a associação de empresas de serviços entrou em conjunto na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo. Ela não acredita que a eventual suspensão dos contratos possa causar problemas para o trânsito de São Paulo porque considera que o município acabará fazendo contratações emergencias para suprir o serviço até a solução dos processos.
A Abramcet questiona a concorrência 1/2005 porque, segundo a advogada da entidade, a Prefeitura de São Paulo, diante da impugnação da primeira colocada, contratou esta mesma empresa em caráter emergencial para operar radares. Segundo a SMT, seria impossível contratar por emergência uma empresa que já não estivesse com os equipamentos instalados.
A Abramcet também questiona a concorrência 2/2005 porque, segundo a advogada da entidade, a Prefeitura de São Paulo, diante de um impasse jurídico com a vencedora da licitação, celebrou novo contrato emergencial com a empresa que prestava serviços para gerenciamento de lombadas eletrônicas. A SMT afirma que, para evitar a interrupção dos serviços, manteve o contrato com a empresa que já operava em caráter emergencial.
O terceiro contrato questionado é o 3/2005 (para a SMT, trata-se do contrato 3/2006), para gerenciamento de radares móveis. De acordo com a advogada, o edital exigia que a empresa vencedora fornecesse funcionários para fiscalização dos radares. Após vencer a licitação, a empresa executora colocou os radares móveis em molduras de concreto e dispensou os funcionários, o que tornou a execução do contrato mais barata. "Tiveram redução do custo operacional e queremos saber se essa redução teve impacto nos preços pagos pela prefeitura", disse a advogada.
Segundo a SMT, as inovações trazidas pela empresa contratada, além de não ferirem o edital, facilitam sua gestão. A SMT afirma que não permitiu alteração da execução do contrato, que está sendo cumprido integralmente.
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