ANTP e Fórum Nacional repudiam a aprovação e sanção de lei que regulamenta a profissão de mototaxista
A ANTP- Associação Nacional de Transportes Públicos, em manifestação própria, e o Fórum Nacional de Secretário, em documento subscrito conjuntemente com a Frente Nacional de Prefeitos, haviam alertado os senadores para os riscos à saúde pública e à integridade dos usuários de um serviço público remunerado de transporte com base em motocicletas – o mototáxi. Agora, as duas organizações reiteraram o repúdio à aprovação do projeto, destacando a responsabilidade dos senadores, e repudiam também a sanção presidencial, sublinhando a quota de responsabilidade que cabe ao presidente da República neste episódio. Não ouviu. Ao sancionar a lei, em 29 de julho de 2009, o presidente Lula ignorou a opinião de especialistas e entidades do setor – entre elas, a ANTP e o Fórum –, de organizações médicas, como a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que lençou documento a respeito, e do próprio Ministério da Saúde – sobre os riscos envolvidos no transporte de passageiros em motos. No Supremo.
A ANTP e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Pùblicos de Transporte e Trânsito analisam a possibilidade de ingressarem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando dentre outros aspectos, irregularidades na tramitação do projeto de lei. O entendimento das duas organizações é de que o Senado, ao modificar o texto aprovado na Câmara Federal – incluindo, com isso, a aprovação da profissão de mototaxista, que a Câmara havia negado – deveria devolver o projeto para exame dos deputados antes do encaminhamento para sanção presidencial.
PREFEITOS AINDA PODEM AGIR
Após a sanção da lei pelo presidente da República, alguns técnicos e órgãos de imprensa afirmaram, equivocadamente, que as prefeituras deveriam regulamentá-la e colocá-la em prática. Na verdade, a lei aprovada trata apenas da regulamentação das atividades de transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). Nenhuma lei federal pode instituir serviços públicos nos municípios, o que é uma prerrogativa dos Executivos Municipais.
Esta lei, portanto, não é auto-aplicável, ou seja, caberá exclusivamente aos prefeitos a decisão de criar ou não o serviço de mototaxi em seus municípios. Cautela. Segundo o presidente do Fórum Nacional, Dilson Peixoto, os gestores municipais devem ser muito cautelosos: “Nossa recomendação aos prefeitos e técnicos do setor de todo o País é de aguardarem até final de novembro próximo, quando o Fórum realizará sua 70ª Reunião, em Fortaleza, ocasião em que será discutido e definido um posicionamento minimamente uniforme, quanto às regras a serem aplicadas visando o mínimo de segurança e conforto para os passageiros deste precário meio de transporte, a motocicleta”.
Boletim ANTP
Cristina Baddini Lucas
Você tem toda a razão Cristina. A implementação desse "sistema de transporte" é grave sintoma da, tão facilmente observável, decadência e precariedade do transporte público no Brasil.
ResponderExcluirÉ uma pena.
Tuca Munhoz
Instituto MID para a Participação Social das Pessoas com Deficiência.
claudenilton de maceio dono da empresa moto club delivery os tranpostes coletivo sempre foran muto precarios hoje muito dos usuarios passam entre meia hora ou mais em pontos de onibus e quando descen no seu ponto de chegada tem que andar cerca dois a tres quilometros para chegar em casa o moto taxi vai diminuir estes trantornos e falta de respeito con os usuarios de transportes coletivos
ResponderExcluirE muito triste ver essa materia totalmentecontra um serviço que tem prestado um grande beneficio a população.Se este meio de trânsporte é realmente precario e que não serve para a população, então está na hora de fazer movimentos contra as fabricas de Motocicleetas, por que até onde eu sei a Moto sempre foi um trânsporte para duas pessoas, será que a vida dessas pessoas não estão em risco!!!!!!!!!!
ResponderExcluirO Mototaxista não só é uma realidade no brasil como tambem é uma profissão regulamentada, que tem propossionado um meio de vida para 75,000,00 pessoas em todo País. E que temos que fazer uma força conjunta para que esse serviço seja regulamentado em todos Municipios desse País, para que esses profissionais tenham a oportunidade de receber todos os subizidios do governo Federal e Estaduais, como curso de 1º socorros, direção defensiva, relações humanas entre outros.
ResponderExcluirEsses profissionais são vitoriosos e servem de exemplo para todo o Brasil.